Registo de Entidades Instaladores de Alarmes

A PSP informa da obrigatoriedade de registo na Direção Nacional da PSP até ao próximo dia 19 de setembro das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de quaisquer dispositivos elétricos, eletrónicos e de segurança eletrónica de pessoas e bens que se destinem a:

a) Detetar e sinalizar a presença, entrada ou tentativa de entrada de um intruso em edifícios ou instalações protegidas;

b) Prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público;

c) Controlar o acesso de pessoas não autorizadas em edifícios ou instalações protegidas;

d) Capturar, registar e visualizar imagens de espaço protegido;

e) Receber, enviar ou tratar sinais de alarme (centrais de alarme), incluindo de alarmes pessoais ou portáteis.

Foi criado um website para registo das entidades: https://sigesponline.psp.pt/index.xhtml
As referências legais para este processo são as seguintes:

– Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

– Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto

– Portaria n.º 292/2013, de 26 de setembro

Para concluir todo o processo a entidade instaladora deve informar da responsabilidade do proprietário ou utilizador do alarme, devendo ser efetuado no prazo de cinco dias úteis após a sua montagem, através do preenchimento do formulário agora disponibilizado na página eletrónica da PSP e da sua entrega na autoridade policial da área. Pelo registo do alarme não é devido o pagamento de qualquer taxa.

https://sigesponline.psp.pt/index.xhtml

 

Registo de Entidades Instaladores de Alarmes