As empresas que procedem à comercialização, instalação e/ou manutenção de sistemas de segurança, as quais se encontram sujeitas a registo prévio junto da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, têm de comprovar a inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social, por intermédio de declarações emitidas pelos respetivos serviços, AT e ISS.

O cumprimento deste dever especial tem caráter permanente e obrigatório, nos termos do art.º 4.º, conjugado com a alínea d) do n.º 2 do art.º 5.º da Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 105/2015, de 13 de abril.

Solicita-se  às entidades o envio de documentação comprovativa, sob pena de cancelamento do licenciamento. A iniciativa de apresentação dessa documentação à Polícia de Segurança Pública cabe às empresas, para o que deverão ter em atenção a data de caducidade dos documentos comprovativos.

Os documentos comprovativos do cumprimento dos deveres especiais devem ser remetidos para o Departamento de Segurança Privada, preferencialmente através do correio eletrónico institucional depspriv@psp.pt.

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